“A Lei de Meia Entrada somente é aplicável para eventos realizados em território brasileiro, não tendo aplicabilidade para qualquer dos eventos que não sejam realizados em território brasileiro.”
Você já se informou sobre os documentos necessários para o evento, caso se enquadre em estudante, idoso, pessoa com deficiência ou jovem de baixa renda? Se você tem direito à meia-entrada, confira abaixo os detalhes da documentação exigida para aproveitar o benefício.
Estudantes
Para estudantes do ensino Infantil, Fundamental, Médio, Técnico, Graduação ou Pós -Graduação, é necessária a apresentação da Carteira de Identificação Estudantil (CIE) emitida pelas entidades UEBRASIL, UNE, UBES, ANPG, entidades estudantis estaduais e municipais, DCEs e DAs.
Idosos
Para pessoas com 60 anos de idade ou mais é necessária apresentação de Documento Oficial com foto (RG ou CNH).
Jovens de Baixa Renda
Jovens de baixa renda com idade entre 15 e 29 anos que inscritos no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal (CadÚnico), precisam apresentar a Carteirinha da Identidade Jovem do Cadúnico.
Pessoas com Necessidades Especiais (PNE)
Apresentação do Cartão de Benefício de Prestação Continuada da Assistência Social da pessoa com deficiência ou de documento emitido pelo INSS que ateste a aposentadoria.